Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948-12-17 | Final: 1949-03-18 
Dimensão e Suporte: 13 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC348 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.218. Considera embarcações de recreio as exclusivamente empregadas no desporto náutico ou na pesca desportiva, seja qual for o modo de propulsão, e torna obrigatório o seu registo na Brigada Naval da Legião Portuguesa. Revoga e substitui o Decreto-Lei n.º 29.207. Publicado no Diário do Governo n.º 292, 1.ª Série de 17 de Dezembro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 29, nº 9 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar