Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948-12-21 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC350 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.224, adita um § único ao art.º 30.º do Decreto-Lei n.º 36.219 de 10 de Abril de 1947, que reorganiza o ensino de enfermagem. "Os alunos que utilizem a regalia a que este artigo se refere só receberão o diploma do curso quando, terminado este, prestem serviço durante um ano como estagiários ou voluntários nos estabelecimentos hospitalares ou sanatórios do estado, das autarquias ou das misericórdias." Publicado no Diário do Governo n.º 295, 1.ª Série de 21 de Dezembro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 29, nº 11 
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