Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1917-08-14 | Final: 1917-08-15 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1667 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Germano Martins, Vasco de Vasconcelos, Abílio Marçal, Abraão de Carvalho. J. Catanho de Meneses 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 884-A, da iniciativa do Deputado Ramos da Costa, visa permitir a expropriação, por utilidade pública, da propriedade em que está instalado o Jardim Zoológico, sendo a indeminização a que está designada no artigo 11.º do contrato de arrendamento. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial; e parecer da comissão de finanças: Francisco de Sales Ramos da Costa, Albino Vieira da Rocha, Pires de Campos, Ernesto Júlio Navarro, João Catanho de Meneses, Prazeres da Costa, José Mendes Nunes Loureiro e Germano Martins. 
Estado de Conservação: Razoável 
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