Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-01-25 | Final: 1916-04-26 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1670 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Sérgio Tavares, Germano Martins, Abraão o, Abílio Marçal, António Portugal e António Maria Pereira Júnior 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 247-B, do Deputado, Germano Martins, sobre as atribuições exercidas simultaneamente pelos notários e seus ajudantes, constantes dos n.ºs 2 a 5.º do artigo 1º da reforma do notariado. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
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