Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-04-04 | Final: 1916-05-02 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1676 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial e comissão de legislação criminal: Barbosa de Magalhães, Abílio Marçal, Abraão de Carvalho, Sérgio da Cunha Tarouca, António Portugal, Armando Marques Guedes, António Dias, Batista da Silva, Pereira Júnior, Germano Martins e António de Medeiros Franco 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 389-A, do Deputado, Abraão de Carvalho, visa criar na comarca de Lisboa um 2.º juízo de transgressões. Inclui parecer da comissão de legislação criminal; parecer da comissão de finanças: Francisco de Sales Ramos da Costa, Germano Martins, Mariano Martins, M. da Costa Dias, Ernesto Júlio Navarro, Levy Marques da Costa, Constâncio de Oliveira, Joaquim José de Oliveira e Barbosa de Magalhães. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar