Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-09 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC353 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação ao Decreto-Lei n.º 37.228, que dá nova redacção ao art.º 10.º do Decreto-Lei n.º 15.658, desembaraço dos navios estrangeiros que toquem em qualquer porto do continente e ilhas adjacentes. Publicado no Diário do Governo n.º 295, 1.ª Série de 21 de Dezembro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 29, nº 14 
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