Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-04-28 | Final: 1916-05-09 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1697 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Francisco de Sales Ramos da Costa, Mariano Martins, Joaquim de Oliveira, Ernesto Júlio Navarro, Constâncio de Oliveira, Prazeres da Costa, Germano Martins, Manuel da Costa Dias e Aníbal Lúcio de Azevedo 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 414-G, da iniciativa dos Deputados Francisco de Sales Ramos da Costa, Eduardo Alberto Lima Basto e Ernesto Júlio Navarro, visa criar uma receita destinada à Provedoria da Assistência de Lisboa, constituída pelo lançamento de um imposto proporcional sobre os casamentos realizados fora das repartições do registo civil. Inclui parecer da comissão de finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
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