Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-05-11 | Final: 1916-05-13 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1714 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Barbosa de Magalhães, Germano Martins, Pereira Júnior, Sérgio Tarouca, Abílio Marçal e Abraão de CArvalho 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 464-B, da iniciativa do Deputado Almeida Ribeiro, visa acautelar e garantia os legítimos direitos do Estado.

Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar