Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1916-05-15 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1718 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação criminal: Medeiros Franco, Bernardo Lucas, António Dias, Batista da Silva e António Portugal 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 350-B, da iniciativa do Deputado Germano Martins, visa autorizar o Governo a adquirir pela verba do artigo 30.º, capítulo 6.º do orçamento do Ministério da Justiça o gado para o estabelecimento duma vacaria na Cadeia Nacional de Lisboa. Inclui parecer da comissão de legislação criminal; e parecer da comissão de finanças: Francisco de Sales Ramos da Costa, Germano Martins, Aníbal Lúcio de Azevedo, Barbosa de Magalhães, Mariano Martins, Constâncio de Oliveira, Pires de Carvalho e Alfredo Soares. 
Estado de Conservação: Razoável 
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