Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: s.d. | Final: 1916-05-16 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1721 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração pública: Barbosa de Magalhães, Germano Martins, António Macieira, Abraão de Carvalho, António Maria Pereira Júnior, Abílio Marçal e Manuel Augusto Granjo 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 72-F, do Deputado Bernardo de Almeida Lucas, visa isentar do prévio pagamento de selos e rubricas o livro de registo de articulados, sentenças, tenções e acórdãos, nos processos cíveis e comerciais, Inclui parecer da comissão de administração pública; parecer da comissão de finanças: Francisco de Sales Ramos da Costa, Ernesto Júlio Navarro, Barbosa de Magalhães, Mariano Martins, Constâncio de Oliveira, Alfredo Soares, Pires de Carvalho e Germano Martins. 
Estado de Conservação: Razoável 
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