DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1944-12-28 | Final: 1945-02-07
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
15 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC357
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 34.344, publicado no Diário do Governo nº 287, 1ª série, de 28 de Dezembro de 1944 - Considera também motivo de rescisão do contrato de qualquer empreitada, sem prejuízo das sanções que forem aplicáveis pela legislação em vigor, relativa a direitos antieconómicos, a verificação de alienação pelo empreiteiro, sem expressa autorização dos serviços oficiais, dos materiais que lhe tenham sido fornecidos com destino às obras adjudicadas.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 22, nº 21
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