Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-05-00 | Final: 1916-05-19 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1731 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Francisco de Sales Ramos da Costa, Ernesto Júlio Navarro, Aníbal Lúcio de Azevedo, Germano Martins, Barbosa de Magalhães, Prazeres da Costa, Joaquim José de Oliveira e Mariano Martins 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 478-K, dos Deputados Adriano Gomes Pimenta e Artur Camacho Lopes Cardoso, visa que os subchefes e fiscais dos impostos não sejam inibidos de exercer funções no concelho da sua naturalidade, ficando alterada a disposição do artigo 125º do regulamento da Inspeção Geral dos impostos e do corpo de fiscalização. Inclui parecer da comissão de finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
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