Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-12-18 | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1744 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comisão de legislação civil e comercial: Barbosa de Magalhães, Abraão de Carvalho, Vasco de Vasconcelos, Abílio Marçal e António Macieira 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 536-D, da iniciativa do Ministro das Finanças, Afonso Costa, relativa à limitação do prazo de validade das procurações passadas com o fim especial de cobrança de juros da dívida pública e de endosso e venda dos mesmos títulos. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
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