Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1917-01-24 | Final: 1917-03-12 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1777 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil e comercial: Barbosa de Magalhães, António Macieira Júnior, Vasco Vasconcelos, Pereira Júnior, Abraão de carvalho, J. Castanho de Menezes e Abílio Marçal 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 554-D, sobre as expropriações por utilidade pública: Armando Marques Guedes, José António da Costa Júnior, Manuel Augusto Granjo, Germano Martins, Jaime Cortesão e Augusto Nobre. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
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