DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1949-03-09 | Final: 1949-03-18
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
11 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC361
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação ao Decreto-Lei n.º 37.231. Reconhece ao pessoal menor dos institutos, estabelecimentos e serviços de assistência social previstos no Decreto-Lei n.º 35.108 e ao pessoal auxiliar sanitário o direito à concessão de fardamentos. Publicado no Diário do Governo n.º 296, 1.ª Série de 22 de Dezembro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 29, nº 17
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar