Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-05-16 | Final: 1917-06-14 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1810 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Pescarias: Pedro Chaves, Pedro Januário do Vale Sá Pereira, Bernardo Lucas, João Pedro de Sousa e Augusto Nobre 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 506-C, vinda do Senado, da autoria do Senador Arantes Pedroso, visa esclarecer a lei n.º 185 de 5 de junho de 1914, definindo com precisão o limite das nossas águas: António Xavier Correia Barreto, Bernardo Pais de Almeida e José Lino Lourenço Serro. Inclui parecer da comissão de pescarias; parecer dos negócios estrangeiros e internacionais: João Pereira Bastos, Henrique de Vasconcelos, João Carlos de Melo Barreto, Júlio Martins, P. A. de Morais Rosa e José de Abreu. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar