DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1949-03-09 | Final: 1949-03-18
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
11 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC363
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação ao Decreto-Lei n.º 37.234. Prorroga até 30 de Junho de 1949 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36.597, que autoriza o Ministro a mandar aplicar aos sacos de papel, com ou sem dizeres, destinados a servir de taras ao cimento e cal hidráulicos fabricados no País, a taxa do art.º 936 da pauta mínima de importação mediante parecer favorável do Ministro da Economia. publicado no Diário do Governo n.º 296, 1.ª Série de 22 de Dezembro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, Cx. 29, nº 19
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