Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1917-01-16 | Final: 1917-03-29 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1811 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Administração pública: Lopes Cardoso, Queiroz Vaz Guedes, Godinho Amaral, Alfredo Soares e Abílio Marçal 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 551-E, da autoria do Deputado Alfredo de Sousa, visa que as atuais câmaras municipais poderão funcionar e tomar deliberações logo que reúna a maioria absoluta dos seus vereadores, calculada sobre o número estabelecido no artigo 13º da lei n.º 621, de 23 de junho de 1916. Inclui parecer da comissão de administração púbica. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar