Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948-12-28 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 15 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC370 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação ao Decreto-Lei n.º 37.248. Permite ao conselho geral da Ordem dos Advogados levantar das receitas consignadas à Caixa de Previdência da mesma Ordem as quantias que foram autorizadas pelo Ministro da Justiça, dentro dos limites e para os fins designados neste diploma. Estabelece proporção dos saldos das receitas ordinárias dos conselhos geral, distritais e das delegações, que reverterão para o conselho geral e para os Fundos de assistência e de reserva da referida Caixa de Previdência. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 29, nº 26 
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