DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1949-04-06 | Final: 1949-03-23
Legislatura:
IV
Dimensão e Suporte:
11 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC372
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do Decret-Lei n.º37.348. Regula a aplicação do imposto de tonelagem nos Portos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo. Torna extensiveis estas disposições aos portos das Ilhas de S. Miguel, do Faial e da Terceira. Substituiu os Decretos-Leis n.º 28.095 e 28.424. Publicado no Diário do Governo n.º 60, 1.ª Série de 24 de Março de 1949 e no Diário das sessões n.º 186 de 6 de Abril de 1949.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 30, nº 1
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