Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-04-06 | Final: 1949-03-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC372 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decret-Lei n.º37.348. Regula a aplicação do imposto de tonelagem nos Portos de Ponta Delgada, Horta e Angra do Heroísmo. Torna extensiveis estas disposições aos portos das Ilhas de S. Miguel, do Faial e da Terceira. Substituiu os Decretos-Leis n.º 28.095 e 28.424. Publicado no Diário do Governo n.º 60, 1.ª Série de 24 de Março de 1949 e no Diário das sessões n.º 186 de 6 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 1 
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