Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-18 | Final: 1949-04-07 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC374 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-Lei n.º 37.340. Determina que, além das despesas expressamente referidas no artigo 792.º do Código Administrativo, se consideram inerentes ao desempenho das funções de governador civil todas as despesas da mesma natureza das inscritas nas 2.ª e 3.ª classes do orçamento do Gabinete do Ministro e as de grande representação do governo civil. Dá nova redacção ao artigo 56.º do citado Código. Publicado no Diário do Governo n.º 55, 1.ª Série de 18 de Março de 1949 e no Diário das Sessões n.º 186 de 6 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 3 
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