Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-14 | Final: 1949-04-07 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f.papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC376 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.332. Incumbe dos trabalhadores da organização do XVII Congresso Internacional de Navegação, a reunir em Lisboa, uma secretaria-geral e uma comissão organizadora. Publicado no Diário do Governo n.º 51, 1.ª Série de 14 de Março de 1949 e no Diário das Sessões n.º 186 de 6 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 5 
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