Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-11 | Final: 1949-04-07 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC378 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.327. Esclarece o disposto no artigo 78.º do Estatuto dos Distritos Autonomos das Ilhas Adjacentes, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 36.453. Publicado no Diário do Governo n.º 49, 1.ª Série de 11 de Março de 1949 e no Diário das Sessões n.º 186 de 6 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 7 
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