Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948-12-29 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC380 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação ao Decreto-Lei n.º 37.256. Prorroga por seis meses o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 36.720, que autoriza o Ministro a isentar de direitos de exportação os óleos vegetais e os de animais marinhos, em bruto, que forem enviados para o estrangeiro pela Fábrica Imperial de Margarina, Lda. a fim de serem hidrogenados e conceder a redução de 50% das taxas da pauta mínima aplicáveis na importação dos referidos óleos depois de hidrogenados. publicado no Diário do Governo n.º 301, 1.ª Série de 29 de Dezembro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 30, nº 9 
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