Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-09 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC384 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Mantém em vigor, até determinação em contrário, com todas as modificações introduzidas até à presente data, as disposições do Decreto-Lei n.º 30.252, que eleva ao dobro os direitos especifícos constantes da pauta de direitos de exportação e fixa em 2,5% a taxa dos direitos "ad valorem". Publicado no Diário do Governo n.º 10, 1.ª Série de 15 de Janeiro de 1949 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 13 
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