Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-01-15 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC385 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.280. Prorroga até 31 de Março de 1949 o prazo de vigência do Decreto-Lei n.º 31.856, que autoriza o Ministro das Finanças, ouvido o Ministro da Economia, a mandar aplicar a pauta mínima às mercadorias que interessem ao abasteciemnto do País, quando o direito a essa pauta lhes não esteja já assegurado por virtude de acordos internacionais. Publicado no Diário do Governo n.º 10, 1.ª Série de 15 de Janeiro de 1949 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 14 
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