Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948-12-31 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 24 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC388 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.271. Incumbe à Junta de Colonização Interna, enquanto não forem instalados casais agrícolas nos terrenos entregues ou adquiridos para colonização, a administração daqueles bens. Autoriza a mesma Junta a requisitar à 11.ª Repartição da Direcção-Geral da Contabilidade Pública as importâncias destinadas à realização das despesas indispensáveis à administração das referidas propriedades e abre o respectivo crédito. Publicado no Diário do Governo n.º 303, 1.ª Série de 31 de Dezembro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 17 
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