Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1917-04-24 | Final: 1917-06-00 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1879 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Abílio Marçal, Queiroz Vaz Guedes, Germano Martins, António Portugal, Abraão de Carvalho e Vasco Vasconcelos 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 664-B, da iniciativa do Deputado Constâncio de Oliveira, visa que nas comarcas das ilhas adjacentes, onde não haja mais dum notário, os atos a que se referem os n.ºs 2.º e 3.º do artigo 36.º do decreto de 14 de setembro de 1900 praticados por qualquer dos escrivães de direito nomeado pelo juiz, ou na falta por pessoa idónea que o juiz escolha. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
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