Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1917-01-26 | Final: 1917-06-20 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1880 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Germano Martins, Queiroz Vaz Guedes, Vasco Vasconcelos, Abílio Marçal, António Portugal e Abraão de Carvalho 
Sumário: Sobre a Proposta de lei n.º 656-C, visa alterar o artigo 1073º do Código do Processo Civil. Inclui projeto de lei n.º 436, do Senador, António Arez; parecer da comissão de legislação civil: António Arez, Augusto Monteiro e Simão José; parecer da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar