Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-08-25 | Final: 1917-05-09 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1881 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e criminal: Vasco de Vasconcelos, António Martins, Queiroz Vaz Guedes, Abraão de Carvalho, Batista da Silva, João Sucena, Abílio Marçal e António Diasa 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 693-B, do Deputado Lopes Cardoso, visa a criação de julgados de paz, na comarca de Vinhais e na comarca de Macedo de Cavaleiros. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial; requerimento dirigido ao Ministro da Justiça da Junta de Paróquia da freguesia de Reboredo, concelho de Vinhais (de 1916). 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar