Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1917-02-00 | Final: 1917-06-12 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1888 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil: Queiroz de Vaz Guedes, Abraão de Carvalho, António Portugal, Germano Martins e Abílio Marçal 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 645-G, do Deputado Barbosa de Magalhães, sobre a capacidade jurídica da mulher. Inclui parecer da comissão de legislação civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar