Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-12-02 | Final: 1917-06-25 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1889 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de legislação civil: Germano Martins, Queiroz Vaz Guedes, António Portugal, Abraão de Carvalho e Abílio Marçal 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 551-C, do Deputado Domingos Frias, visa melhorar as precárias condições em que exerce o notariado português. Inclui parecer da comissão de legislação civil. 
Estado de Conservação: Razoável 
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