Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1917-01-12 | Final: 1917-07-05 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1896 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Finanças: Aníbal Lúcio de Azevedo, Casimiro Rodrigues de Sá, João Tamagnini de Sousa Barbosa, Constâncio de Oliveira, Ernesto Júlio Navarro, Levy Marques da Costa, Pires de Campos, João Catanho de Menezes e Germano Martins 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 549-B, do Deputado Pedro Chaves, relativa à apreensão dos barcos quando conduzam géneros ou mercadorias em contrabando, em transgressão dos regulamentos fiscais. Inclui parecer da comissão de finanças. 
Estado de Conservação: Razoável 
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