Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1917-07-30 | Final: 1917-08-02 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1917 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Legislação civil e comercial: Vasco de Vasconcelos, Germano Martins, João Catanho de Meneses, António de Portugal e Abílio Marçal 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 843-A, do Deputado Pedro Chaves, referente à acumulação de funções nas varas cíveis em Lisboa e a substituição reciproca nas faltas ou impedimentos, do juiz do Tribunal das Execuções Fiscais de Lisboa e do juiz presidente da Tutoria Central da Infância de Lisboa. Inclui parecer da comissão de legislação civil e comercial. 
Estado de Conservação: Razoável 
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