Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1948-12-30 | Final: 1949-03-18 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC390 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação ao Decreto-Lei n.º 37.260. Autoriza a Direcção Geral da Fazenda Pública a efectuar a cessão, a título definitivo, à Câmara Municipal do Porto, para um jardim público, de um prédio do Estado situado no Largo da Alfândega no Porto. Publicado no Diário do Governo n.º 302, 1.ª Série de 30 de Dezmbro de 1948 e no Diário das Sessões n.º 170 de 9 de Março de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 30, nº 19 
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