Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-26 | Final: 1949-04-26 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC393 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-Lei n.º 37.353. Dá nova redacção aos artigos 3.º, 6.º, 9.º, 12.º, 22.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 35.483 ( funcionamento do Cofre Geral dos Tribunais e do Cofre dos Conservadores, Notários e Funcionários de Justiça). Publicado no Diário do Governo n.º 62, 1.ª série de 26 de Março de 1949 e no Diário das Sessões n.º 186 de 6 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, x. 30, nº 22 
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