Nível de descrição: Documento 
Data: Inicial: 1916-08-22 | Final: s.d. 
Dimensão e Suporte: papel e digital 
Código de referência: PT-AHP/CR/DGSC/SLCD/S54/D1942 
Tipologia: Parecer 
Tradição Documental: Original 
Autor: Comissão de Colónias: Francisco Coelho do Amaral Reis, Paiva Gomes, Godinho Amaral, Mariano Martins, A. Mantas, Francisco Trancoso, Prazeres da Costa, A. Leitão, Henrique de Vasconcelos e Domingos Frias 
Sumário: Sobre o Projeto de lei n.º 530-A, do Deputado Francisco Gonçalves Velhinho Correia, que foi substituído pelo projeto de lei da comissão de colónias em substituição do projeto inicial. Visa alterar a capacidade eleitoral para funções administrativas tendo em conta a base n.º 44 da lei orgânica da administração civil das províncias ultramarinas. Inclui parecer da comissão de colónias. 
Estado de Conservação: Razoável 
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