DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1945-02-01 | Final: 1945-02-17
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
8 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC394
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 34.353, publicado no Diário do Governo nº 289, 1ª série de 30 de Dezembro de 1944 - Aumenta o nº das isenções do imposto profissional, elevando os limites que as estabelecem. Mantém a taxa de 3% a que se refere o artigo 3º do decreto-lei nº 32.423, para os contribuintes do referido imposto devido pelos empregados de outrem que percebam anualmente de um ou mais lugares ou empregos quaisquer proventos iguais ou superiores a 60.000$00.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 22, nº 24
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