Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-03-30 | Final: 1949-04-28 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC396 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.357. Autoriza as repartições da Direcção-Geral da Contabilidade Publica junto de determinados Ministérios (Finanças, Justiça, Obras Públicas e Eduacação Nacional)e a Provedoria da Casa Pia de Lisboa a mandarem satisfazer diversas quantias em conta da verba de despesas de anos económicos findos. Publicado no Diário do Governo n.º 65, 1.ª Série de 30 de Março de 1949 e no Diário das Sessões n.º 186 de 6 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 24 
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