Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-04-06 | Final: 1949-04-23 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC400 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação ao Decreto-Lei n.º 37.351. Eleva a tarifa geral de transportes de passageiros, a tarifa de transportes fluvial entre as estações de Lisboa e do Barreiro e a Tarifa geral de transporte de mercadorias. Revoga o artigo 2.º e o seu § único do Decreto-Lei n.º 35.198 e as disposições aprovadas pelo decreto n.º 12.863, na parte modificado po este diploma. Publicado no Diário do Governo n.º 60, 1.ª Série de 24 de Março de 1949 e no Diário das Sessões n.º 186 de 6 de Abril de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 28 
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