Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-04-07 | Final: 1949-05-02 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC401 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.367. Estabelece novas regras para a passagem aos agricultores do título de isenção do imposto de trânsito a que se refere o artigo 10.º do Decreto-Lei n.º 24.326 de 9 de Agosto de 1934. Publicado no Diário do Governo n.º 72 de 7 de Abril de 1949 e no Diário das Sessões n.º198 de 2 de Maio de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 29 
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