Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-04-09 | Final: 1949-05-02 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 12 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC402 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.368. Determina que o Tribunal de 2.ª Instância do Contencioso das Contribuições e Impostos funcionem duas secções, composta cada uma de três juízes, fazendo parte delas o presidente do Tribunal. Regula a distribuição dos processos pelos referidos juízes. Publicado no Diário do Governo n.º 74, 1.ª Série de 9 de Abril de 1949 e no Diário das Sessões n.º 198 de 2 de Maio de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 30 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar