Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-05-02 | Final: 1949-05-02 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 11 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC406 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.375. Manda aplicar, até 31 de Dezembro de 1949, a pauta mínima, independentemente da origem; às mercadorias classificadas pelos artigos 141, 142-A, 143, 144-A, 144-C, 145 e 388 da pauta de importação. Publicado no Diário do Governo n.º 77, 1.ª Série de 13 de Abril de 1949 e no Diário das Sessões n.º 198 de 2 de Maio de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 34 
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