Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-04-25 | Final: 1949-05-02 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC413 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.384. Autoriza a Câmara Municipal do Funchal a antecipar o prazo do término da concessão do serviço de fornecimento de energia eléctrica à cidade e concelho do Funchal, afecta à The Madeira Electric Lighting Company (1909) Limited, e a adquirir todos os valores patrimoniais ligados aquela exploração. Deu origem à abertura de um crédito no Ministério das Finanças, a favor do Ministério do Interior, para ocorrer aos encargos resultantes da execução do presente diploma.

Publicado no Diário do Governo n.º 86, 1.ª Série de 25 de Abril de 1949 e no Diário das Sessões n.º 198 de 2 de Maio de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 38 
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