Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-04-26 | Final: 1949-05-02 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 21 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC414 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do decreto-Lei n.º 37.386. Concede amnistia, comutação e substituição de penas a vários crimes e infracções. Revoga o Decreto-Lei n.º 31.962 e dá nova redacção ao n.º 2.º do artigo do Decreto-Lei n.º 34.674 que promulga o regulamento do trabalho dos presos fora dos estabelecimentos prisionais. Publicado no Diário do Governo n.º 87, 1.ª série de 26 de Abril de 1949 e no Diário das Sessões n.º 198 de 2 de Maio de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 39 
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