Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1949-05-02 | Final: 1949-05-02 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 10 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC416 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 37.388. Autoriza o Ministério a efectuar no ano económico de 1949 o pagamento dos encargos provinientes de aquisições, indemnizações e arrendamentos de prédios rústicos e urbanos utilizados pela base aérea n.º 4 e por outros organismos militares das ilhas adjacentes. Publicado no Diário do Governo n.º 87, 1.ª série de 26 de Abril de 1949 e no Diário das Sessões n.º 198 de 2 de Maio de 1949. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 30, nº 41 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar