Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1945-12-31 | Final: 1946-04-30 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 79 f. papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC418 
Tipologia: Resolução 
Tradição Documental: Original 
Autor: Governo 
Sumário: Ratificação do Decreto-Lei n.º 35.426. Estabelece normas a observar no recenseamento eleitoral para a eleição do Presidente da República e da Assembleia Nacional. Revoga os Decretos-Leis n.º 15.095, 23.406, 24.897 e o artigo 2.º do n.º 34.398 e a portaria n.º 7.799. Publicado no Diário do Governo n.º 291, 1.ª Série de 31 de Dezembro de 1945 e no Diário das Sessões n.º 15 de 17 de Janeiro de 1946. Contem o Parecer Geral da Câmara Corporativa pela secção de Política e administração geral. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, Cx. 31, nº 2 
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