Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1946 | Final: 1946 
Legislatura: IV 
Dimensão e Suporte: 1 pt papel 
Código de referência: PT-AHP/SGANCC/SLAN/S21/DC121 
Tipologia: Proposta de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Ministro da Economia - Clotário Luis Supico Ribeiro Pinto 
Sumário: Proposta de Lei n.º 51/IV. Regime jurídico dos casais agrícolas. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota: Secção XXVIII, cx. 31 nº 4; 
Guia de fundos do Arquivo Histórico Parlamentar