DESCRIÇÃO DO DOCUMENTO COMPOSTO
Nível de descrição:
Documento Composto
Data:
Inicial: 1945-01-15 | Final: 1945-02-21
Legislatura:
III
Dimensão e Suporte:
12 f. papel
Código de referência:
PT-AHP/SGANCC/SLAN/S38/DC431
Tipologia:
Resolução
Tradição Documental:
Original
Autor:
Governo
Sumário:
Ratificação do decreto-lei nº 34.396, publicado no Diário do Governo nº 24, 1ª série, de 30 de Janeiro de 1945 - Determina que o limite máximo de idade estabelecido nos artigos 58º e 59º do regulamento aprovado pelo decreto-lei nº 31.317 não seja de observar quando o provido for já funcionário público e tenha sido admitido como tal, até ao limite máximo de idade fixado pelo mesmo regulamento e alterações posteriores.
Estado de Conservação:
Bom
Cota:
Secção XXVIII, cx. 22, nº 40
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