Nível de descrição: Documento Composto 
Data: Inicial: 1821 | Final: 1821 
Código de referência: PT-AHP/CGE/SEC/S30/UI47/DC1 
Tipologia: Projecto de Lei 
Tradição Documental: Original 
Autor: Deputado Francisco Simões Margiochi;
Deputado José Ferrão de Mendonça (autor do aditamento). 
Sumário: Projeto de Lei sobre a abolição do Tribunal da Inquisição, com o nº 23, apresentado a 5 de fevereiro de 1821 pelo deputado Francisco Simões Margiochi (fl. 58vº); respectivo Aditamento (fls. 71v e seg.) apresentado pelo deputado José Ferrão de Mendonça a 8 de do mesmo mês. Discussão final e aprovação a 24 de março de 1821. 
Estado de Conservação: Bom 
Cota normalizada: Secção I/II, cx. 134, mç. 93, n.º 9; 
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